Termos de Uso

A SistemasLRoferece, mediante contratação, uma plataforma SaaS para gestão de atendimentos, mensagens, contatos, automações e integrações com a WhatsApp Business Platform e demais sistemas configurados pelo cliente ("Plataforma"). Estes Termos disciplinam o uso da Plataforma e do site institucional.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso deve ser imediatamente interrompido.

• Apenas pessoas jurídicas regulares ou pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena podem se cadastrar.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• O cliente é responsável pelas credenciais de acesso e pelas ações realizadas em sua conta. Em caso de uso indevido, comunicar imediatamente.
• A SistemasLR pode recusar cadastros ou suspender contas em caso de descumprimento destes Termos ou suspeita de fraude.

Concedemos ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, limitada à vigência do contrato e ao plano contratado. É vedado sublicenciar, revender, copiar, descompilar ou criar obras derivadas a partir da Plataforma.

• Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e legislação tributária.
• Obter consentimento dos titulares de dados (contatos finais) antes de iniciar comunicações via WhatsApp.
• Respeitar pedidos de opt-out e direitos dos titulares previstos na LGPD.
• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, fraudes, conteúdo ilícito ou violador de direitos de terceiros.
• Manter atualizadas as integrações configuradas e responder por suas escolhas de configuração.
• Honrar pagamentos no prazo acordado.

A integração com a WhatsApp Business Platform (Meta) ocorre via Embedded Signup. Ao conectar uma WABA, o cliente declara:

• Aceitar as Condições Comerciais do WhatsApp e a Política de Negócios do WhatsApp.
• Autorizar a SistemasLR a operar a WABA em seu nome, enviar mensagens, receber webhooks e gerenciar configurações técnicas.
• Ser o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e por eventuais bloqueios ou penalidades aplicadas pela Meta.
• Cumprir limites de qualidade (Messaging Limits, quality rating) e regras sobre templates de mensagem.

A SistemasLR não tem ingerência sobre decisões da Meta relativas à conta do cliente (suspensão, restrição, mudança de tier).

É vedado utilizar a Plataforma para:

• Enviar spam, mensagens em massa sem opt-in ou phishing.
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Meta (armas, drogas ilícitas, jogos de azar sem autorização, etc.).
• Praticar discriminação, assédio, incitação à violência ou veicular conteúdo ilegal.
• Distribuir malware, realizar engenharia reversa ou ataques à Plataforma.
• Coletar dados de terceiros sem consentimento ou base legal.
• Burlar limites de uso ou cobrança.

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta, rescisão e responsabilização civil e criminal.

• Valores, ciclo de cobrança, formas de pagamento e eventuais taxas adicionais (mensagens WhatsApp, IA, integrações) estão definidos na proposta comercial ou contrato firmado.
• Atrasos superiores a 10 dias podem gerar suspensão de acesso até regularização. Atrasos superiores a 30 dias podem ocasionar rescisão.
• Reajustes anuais seguem o IPCA ou índice equivalente, salvo disposição contratual diversa.
• Custos da Meta com mensagens WhatsApp são repassados conforme tabela vigente da Meta.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, exceto durante janelas de manutenção programada (notificadas com antecedência) ou eventos de força maior. O canal oficial de suporte é rafaelmadeira@sistemaslr.com.br. Eventual SLA específico segue a proposta comercial vigente.

Todos os direitos sobre a Plataforma, código-fonte, marca, logos, design, documentação e materiais relacionados pertencem à SistemasLR ou aos seus licenciadores. O cliente mantém a titularidade sobre o conteúdo que insere na Plataforma. Concede à SistemasLR licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo conforme necessário para operar o serviço.

Cada parte se compromete a manter sigilo sobre informações confidenciais recebidas da outra, exceto quando exigido por ordem judicial ou lei. A obrigação de confidencialidade perdura por 5 anos após o término da relação contratual.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Para solicitações de exclusão, consulte Exclusão de Dados. O cliente atua como controlador dos dados dos seus contatos finais; a SistemasLR atua como operador, nos termos do art. 39 da LGPD.

• A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não garantimos que estará 100% livre de erros ou interrupções.
• A SistemasLR não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dados decorrentes de uso inadequado pelo cliente.
• A responsabilidade total da SistemasLR, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador.
• Não respondemos por decisões, restrições ou penalidades aplicadas pela Meta sobre a conta do cliente.
• Não respondemos por indisponibilidade de provedores terceiros (Meta, nuvem, telecom).

O cliente concorda em indenizar e isentar a SistemasLR, seus sócios e prestadores, de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros.

• Estes Termos vigoram enquanto o cliente utilizar a Plataforma.
• Qualquer parte pode rescindir mediante comunicação prévia de 30 dias, sem prejuízo de obrigações financeiras pendentes.
• A SistemasLR pode rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos, inadimplência, fraude ou uso abusivo.
• Após o término, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (exclusão ou anonimização em até 90 dias, ressalvadas obrigações legais).

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso na Plataforma. A versão vigente estará sempre em https://sistemaslr.com.br/termos-de-uso.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha — ES para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Razão social: Rafael do Carmo Madeira (MEI) — SistemasLR
• CNPJ: 48.078.758/0001-79
• Endereço: Rod. do Sol, 2780, Sala 1307-K, Praia de Itaparica, Vila Velha — ES, CEP 29.102-020
• E-mail: rafaelmadeira@sistemaslr.com.br
• Telefone / WhatsApp: +55 19 99576-9905